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Exclusão do Simples Nacional: Como funciona e como permanecer no regime?

Exclusão do Simples Nacional Artigo escrito por Juliana Saorin, Colaboradora DP. Fiscal C-Cotnroll

Por meio da Lei Complementar nº 123 foi criado o regime tributário Simples Nacional, tendo como sua principal característica a simplificação do pagamento de tributos.

Anualmente as empresas podem optar pelo regime, por meio do portal do Simples Nacional.

A opção pelo Simples Nacional fica condicionada a alguns critérios exigidos pela Receita Federal, sendo alguns deles:

  • ser uma microempresa (ME) ou empresa de pequeno porte (EPP);
  • ter uma receita bruta anual de até R$ 4,8 milhões;
  • não exercer nenhuma das atividades proibidas pela Lei Complementar nº 123/2006.

Como funciona o Simples Nacional?

O Simples Nacional possui ao todo 5 anexos, onde cada um deles trazem uma serie de atividades, o qual possuem alíquotas que variam conforme o faturamento da empresa, com isso é possível que a mesma empresa possua alíquotas diferentes em cada tipo de atividade.

Tal diferenciação de alíquotas por meio dos anexos, traz um grande benefício para as empresas, pois com um bom planejamento tributário você pode estruturar o seu negócio da maneira que melhor lhe pareça, procurando a diminuição dos custos de seu empreendimento, inclusive dos impostos.

Você já conhece o planejamento tributário da C-Controll Contabilidade e Assessoria? Entre em contato conosco, será um prazer lhes ajudar a encontrar o melhor regime tributário para o seu negócio.

Exclusão do Simples Nacional

A Receita Federal realiza anualmente uma análise de todas empresas enquadradas no Simples Nacional a fim de verificar o cumprimento das regras e as determinações para se manterem nesse regime tributário.

Contudo, antes de realizar a exclusão de uma empresa do Simples Nacional efetivamente, é enviado a empresa um Termo de Exclusão do Simples Nacional.

Tal termo estabelece um prazo para regularização dos apontamentos a fim de evitar o desenquadramento da empresa.

Caso a empresa não regularize tais apontamentos dentro do prazo estipulado, é dado então prosseguimento ao processo de exclusão do Simples Nacional.

Como consultar o motivo da exclusão do Simples Nacional?

O termo de exclusão do Simples Nacional pode ser consultado através do Portal do Simples Nacional, ou acessando o site da Receita Federal.

Prazo para exclusão do Simples Nacional

O prazo para exclusão do Simples Nacional é sempre dia 31 de janeiro. Ou seja, a empresa que não regularizar a sua situação até essa data é excluída automaticamente do regime tributário naquele ano.

Motivos de exclusão do Simples Nacional

São vários os motivos que levam uma empresa a ser excluída desse regime tributário, entre eles estão:

  • Faturamento acima do permitido;
  • Exercer atividade econômica não autorizada;
  • Contrair débitos junto ao INSS e/ou fazendas públicas;
  • Ter como sócio pessoa jurídica;
  • Condição societária.

1. Faturamento acima do permitido

Um dos critérios para a empresa se enquadrar no Simples Nacional é o limite de faturamento de R$ 4,8 milhões.

Caso haja duas ou mais empresas no Simples Nacional com o mesmo sócio, o limite de faturamento de R$ 4,8 milhões, deve ser somado entre todos os seus empreendimentos.

2. Exercer atividade econômica não autorizada

A Lei Complementar nº 123/2006 traz todas as atividades permitidas pelo regime, quando a empresa opta por exercer alguma atividade que não é permitida para o regime, a empresa será exclusa do Simples Nacional.

3. Contrair débitos junto ao INSS e/ou fazendas públicas

Ter débitos junto ao INSS, Instituto Nacional do Seguro Social, e/ou junto às fazendas públicas municipais, estaduais e federais é outro critério passível da exclusão do Simples Nacional.

Em casos que a empresa possua débitos junto aos órgãos competentes, indica-se efetuar a regularização seja por meio de pagamento a vista ou solicitar parcelamento de débitos.

O nosso artigo “Atrasei os impostos e agora?” pode lhe ajudar a entender como regularizar os impostos de sua empresa.

4. Ter como sócio pessoa jurídica

Empresas optantes do Simples Nacional podem ter sócios, desde que sejam pessoas físicas e não pessoas jurídicas.

5. Condição societária

A sua empresa também será excluída desse regime tributário se você, ou um dos seus sócios, descumprirem outras exigências, tais como:

  • ser domiciliado no exterior;
  • ter sociedade com mais de 10% de capital em outra empresa não beneficiada pela Lei Complementar n°123/2006
  • ter sociedade ou ser titular de outra empresa com faturamento bruto anual superior ao limite exigido pelo Simples Nacional.

Fui excluído do Simples, e agora?

Quando a empresa é excluída do Simples Nacional por critérios que não podem ser modificados, por exemplo, a atividade exercida, a única alternativa é escolher um novo regime tributário para o ano seguinte.

Caso a empresa deseje voltar para o Simples Nacional no ano seguinte ao da exclusão, é possível, desde que as irregularidades sejam corrigidas.

Caso precise de auxílio para entender melhor sobre a exclusão do Simples Nacional a C-Controll – Contabilidade Consultoria pode te ajudar, nós prestamos um serviço totalmente digital, sem burocracia, humanizado, personalizado e de qualidade para sua empresa.

Nós podemos ajudá-lo. Entre contato conosco!

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