Você sabe como emitir nota fiscal de produtor rural no MT?
A emissão de nota fiscal é uma obrigação para o produtor rural que realiza transporte ou comercialização de produtos agrícolas no Mato Grosso (MT).
Desde a publicação do Decreto 1709/2018 e suas atualizações, a Nota Fiscal Eletrônica do Produtor Rural (NF-e) substitui o antigo talão de notas (modelo 4) para a maioria dos produtores.
Neste guia preparado por nossa contabilidade rural, você vai entender quem é obrigado a emitir, quais passos seguir, exigências complementares e até como funciona para o MEI.
Obrigatoriedade da emissão da NF-e no MT
No Mato Grosso, desde março de 2022, produtores rurais pessoas físicas estão obrigados a emitir a NF-e em todas as operações de transporte e comercialização de sua produção.
A regra vale tanto para grandes como para pequenos produtores, com exceção dos microprodutores rurais, que continuam dispensados, mas podem aderir voluntariamente.
O microprodutor rural que optar pela emissão da NF-e não poderá voltar a emitir nota fiscal avulsa (NFA-e).
Para a emissão de NFA-e ou NF-e é indispensável que o produtor rural tenha Certidão Negativa de Débito (CND) válida e a mencione nas observações da nota fiscal.
Benefícios de emitir nota fiscal eletrônica para produtor rural
- Cumprimento da legislação fiscal: Evita multas e sanções.
- Comprovação de origem da mercadoria: Importante para transporte e comercialização.
- Acesso a benefícios fiscais: Como isenções e reduções tributárias.
- Segurança nas transações: Registro oficial da operação.
- Facilidade em vendas interestaduais e exportações: Documentação exigida.
- Controle de estoque: Acompanhamento das entradas e saídas.
- Organização financeira: Registro para planejamento e contabilidade.
- Apoio em financiamentos e créditos rurais: Comprovar renda e movimentação.
- Facilidade na prestação de contas: Para órgãos de fiscalização.
- Valorização profissional: Aumenta a credibilidade com clientes e parceiros.
- Evitar apreensão de mercadorias: Por falta de documento fiscal.
- Transparência comercial: Demonstra profissionalismo.
- Possibilidade de vender para empresas e órgãos públicos: Requisito obrigatório.
- Agilidade em processos judiciais e administrativos: Documento aceito como prova.
- Programação para o IRPF: Planejamento tributário.
Passo a passo para emitir nota fiscal de produtor rural no MT
O primeiro passo é adquirir um Certificado Digital e-CPF, utilizado para assinar a nota eletrônica e comprovar a identidade do emitente.
Ele pode ser emitido presencialmente ou por videoconferência, e serve para todas as propriedades do produtor.
Com o certificado em mãos, é necessário solicitar autorização para emitir a NF-e Produtor Rural MT. Esse credenciamento é feito pelo portal da SEFAZ MT e intermediado por um contador.
O segundo passo é contratar um sistema emissor para que as emissões sejam feitas por ele.
Nos casos em que não possuir sistema emissor, a contabilidade consegue efetuar essa emissão para lhe auxiliar.
Emissão por microprodutor rural
O microprodutor rural, que fatura até 5.350 UPF/MT por ano, não é obrigado a emitir NF-e, nestes casos obrigado a emitir NFA-e, não podendo transitar sem nota.
A emissão de NFA-e é feita diretamente pelo site da Sefaz com o credenciamento de senha na inscrição estadual ou acesso direto com o certificado digital.
Para os microprodutores que desejam emitir NF-e, podem fazer sua solicitação de forma voluntária.
O credenciamento é feito no site da SEFAZ MT, na opção “Credenciamento voluntário NF-e – Microprodutor Rural ou Microgranjeiro”.
Optando pela NF-e, ele terá mais agilidade nas operações e evitará as burocracias da NFA-e ou o deslocamento até a repartição fazendária.
Emissão de nota fiscal pelo MEI
No caso do Microempreendedor Individual (MEI) que atua no setor rural ou de serviços relacionados, a emissão da nota fiscal eletrônica é realizada pelo Portal de Gestão NFS-e do MEI, que direciona para o sistema emissor nacional.
O acesso poderá ser feito diretamente via GOV.BR ou criando acesso com login e senha no portal.
O MEI está dispensado de emitir nota fiscal para pessoa física, mas é obrigado a emitir para vendas ou prestações de serviço a pessoas jurídicas.
Dicas para não errar na emissão
- Sempre confira os dados do comprador, do produto e da operação antes de finalizar a NFe.
- Certifique-se de utilizar somente benefícios fiscais válidos para a operação.
- Mantenha seu certificado digital válido e atualizado.
- Guarde as notas emitidas e recebidas.
- Se não tiver familiaridade com sistemas emissores, conte com auxílio de contador.
- Certidões válidas são sempre importantes quando se utiliza de benefícios fiscais.
Inscrição estadual para produtor rural no MT
Antes de poder emitir a Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), o produtor rural precisa ter uma inscrição estadual ativa junto à Secretaria de Fazenda de Mato Grosso (SEFAZ MT).
Essa inscrição é indicada para que o fisco identifique o contribuinte e permita a emissão de documentos fiscais.
O pedido pode ser feito presencialmente nas unidades de atendimento ou online, com a apresentação de documentos pessoais, comprovante de endereço, documentos da propriedade rural e registro no Cadastro Ambiental Rural (CAR).
Tipos de operações que exigem NFe
Nem toda emissão de nota fiscal ocorre apenas na venda de mercadorias.
Consequentemente, no caso do produtor rural no MT, a NF-e é obrigatória para:
- Vendas internas (dentro do estado) e interestaduais.
- Exportações.
- Remessas para beneficiamento, industrialização ou armazenagem.
- Devoluções de mercadorias.
- Transferências entre propriedades do mesmo titular.
- Remessas de máquinas para conserto e seu respectivo retorno.
- Remessas em comodato e seu respectivo retorno.
- Demais operações que envolvam trânsito de mercadorias.
Penalidades por não emitir a nota fiscal
As penalidades incluem multas fixas ou proporcionais ao valor da operação, apreensão da carga e bloqueio temporário da inscrição estadual.
Além disso, a reincidência leva a sanções mais graves, como impedimento de acessar benefícios fiscais.
C-Controll para contabilidade rural em MT
Ter o apoio de um escritório de contabilidade como a C-Controll é muito importante quando se trata de nota fiscal para produtor rural.
A C-Controll oferece um atendimento completo para produtores rurais e empresas do agronegócio, cuidando desde a abertura do CNPJ até a gestão fiscal e tributária.
- Abertura e regularização de empresas rurais (incluindo inscrição estadual e municipal).
- Planejamento tributário para redução legal de impostos.
- Emissão e orientação para NF-e do Produtor Rural e NF-e de MEI.
- Escrituração contábil e fiscal completa.
- Entrega de obrigações acessórias como SPED Fiscal, EFD e declarações anuais.
- Gestão de folha de pagamento e encargos trabalhistas.
- Consultoria financeira para organização de fluxo de caixa e investimentos.
- Orientação para contribuições obrigatórias como FETHAB, FABOV e FUNRURAL.
- Assessoria em licitações e contratos para produtores que fornecem para o setor público.
- Regularização de pendências fiscais e obtenção de CND-e.
Entre em contato e saiba mais sobre como emitir nota fiscal de produtor rural no MT.
