Muitos produtores rurais, pequenos agricultores e trabalhadores familiares têm dúvidas sobre a formalização do seu negócio.
Por isso, uma das perguntas mais comuns que chegam até nós na C-Controll é: produtor rural pode ser MEI? A resposta é sim!
Desde as mudanças trazidas pelas Leis Complementares 147/2014 e 155/2016, o produtor rural passou a ter a possibilidade de se formalizar como Microempreendedor Individual (MEI), sendo chamado de MEI Rural.
Essa é uma alternativa para ter mais direitos, emitir notas fiscais, acessar linhas de crédito e organizar o negócio de maneira legalizada.
O que é o MEI Rural?
O MEI Rural foi criado para incentivar a formalização dos pequenos negócios rurais, possibilitando que o produtor tenha CNPJ, acesse benefícios previdenciários e atue de maneira regularizada no mercado.
A formalização como MEI Rural permite ao produtor:
- Emitir notas fiscais de venda e prestação de serviço;
- Contratar um empregado;
- Contribuir para a Previdência Social de forma simplificada;
- Ter acesso a aposentadoria, auxílio-doença, salário-maternidade, entre outros benefícios.
Leia mais: O MEI pode atrapalhar a aposentadoria rural?
Quais produtores rurais podem ser MEI?
O MEI Rural é destinado a trabalhadores autônomos do campo que exercem atividades de:
- Produção agrícola (cultivo de hortaliças, grãos, frutas etc.);
- Pecuária (criação de bovinos, suínos, aves, ovinos etc.);
- Apicultura (produção de mel e derivados);
- Pesca artesanal;
- Fruticultura;
- Extração vegetal (seringueiros, extrativistas de castanha, entre outros).
Para se formalizar como MEI Rural, é necessário que a atividade principal esteja ligada à produção agrícola, animal, pesqueira ou extrativista e que o faturamento anual não ultrapasse R$ 81.000,00.
Além disso, o produtor pode atuar no comércio ou na industrialização de seus produtos, como, por exemplo, abrir uma quitanda para vender frutas ou um pequeno laticínio para comercializar produtos derivados do leite.
Condições para ser MEI Rural
Apesar da permissão, existem algumas condições obrigatórias para que o produtor rural seja MEI e mantenha seus direitos, principalmente como segurado especial do INSS:
1. Atuação em regime familiar
A produção deve ocorrer em regime de economia familiar, ou seja, com o trabalho do próprio produtor, do cônjuge ou de filhos maiores de 16 anos.
É permitido contratar um empregado apenas, e por até 120 dias ao ano.
2. Área limitada
A propriedade rural não pode exceder quatro módulos fiscais do município onde está localizada. A extensão do módulo fiscal varia de cidade para cidade.
3. Principal fonte de renda
A atividade rural deve ser a principal fonte de renda da família.
A legislação permite rendimentos de outras fontes, mas dentro de limites estabelecidos, como pensões ou benefícios sociais que não ultrapassem o valor de um salário-mínimo.
4. Cumprimento de regras do INSS
O produtor MEI Rural deve manter o pagamento do DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional) em dia, assegurando a contribuição previdenciária e os benefícios.
Benefícios de ser MEI Rural
Você sabia que a formalização como MEI Rural traz diversos benefícios?
Confira, abaixo, as principais vantagens:
- CNPJ gratuito: abertura simples e sem custo inicial;
- Acesso a crédito facilitado: financiamentos com juros mais baixos;
- Emissão de nota fiscal: para vender para empresas e governo;
- Direitos previdenciários: aposentadoria, auxílio-doença, salário-maternidade;
- Organização financeira: separação entre o patrimônio pessoal e o da atividade;
- Simplificação tributária: pagamento de impostos unificado no DAS.
Leia mais: Como declarar imposto de renda para produtor rural
Obrigações do MEI Rural
Apesar dos benefícios, o produtor rural que se torna MEI precisa cumprir algumas obrigações. Mas… você sabe quais são elas?
- Pagamento mensal do DAS: inclui a contribuição ao INSS e, dependendo da atividade, ISS ou ICMS.
- Declaração Anual do MEI: informar o faturamento à Receita Federal.
- Emissão de nota fiscal: obrigatória em vendas para empresas ou órgãos públicos.
- Manutenção das condições de segurado especial: como já mencionado, respeitando limite de área, regime familiar e contratação de empregados.
Como fazer a formalização do MEI Rural?
O processo para se tornar MEI Rural é simples e pode ser feito online, no Portal do Empreendedor:
- Acesse o portal: procure a opção “Quero ser MEI”.
- Faça login com a conta Gov.br (nível prata ou ouro).
- Preencha os dados solicitados, como CPF, data de nascimento, nome fantasia, endereço e tipo de atividade.
- Finalize a inscrição: você receberá o número do CNPJ e o Certificado da Condição de Microempreendedor Individual (CCMEI).
Não há custos para abrir o MEI. As taxas mensais são referentes apenas ao DAS, que atualmente gira em torno de R$ 70 a R$ 80 dependendo da atividade.
Cuidados ao se tornar MEI Rural
Antes de se formalizar, o produtor rural deve observar alguns pontos:
- Certificar-se de que a atividade exercida consta nas atividades permitidas para MEI;
- Verificar se a formalização como MEI não afetará benefícios como seguro-desemprego ou aposentadoria por invalidez;
- Manter atenção ao faturamento anual para não ultrapassar o limite de R$ 81.000,00;
- Consultar o módulo fiscal da sua propriedade para assegurar que está dentro do permitido.
- Caso descumpra as regras, o produtor é desenquadrado da condição de MEI e perde a qualidade de segurado especial no INSS.
Leia mais: Produtor rural pode ser do Simples Nacional?
O que muda para a aposentadoria do produtor rural MEI?
O produtor que se formaliza como MEI Rural continua tendo direito a se aposentar como segurado especial, respeitando a idade diferenciada. Entenda:
- 55 anos para mulheres;
- 60 anos para homens.
A contribuição mensal ao INSS via DAS assegura o tempo de contribuição necessário para a aposentadoria rural.
MEI Rural e contratação de empregado
O MEI Rural pode contratar um único empregado, que deve receber salário mínimo ou piso da categoria. Além disso, a contratação exige:
- Registro na carteira de trabalho;
- Pagamento de FGTS e INSS patronal;
- Cumprimento das obrigações trabalhistas.
C-Controll para formalização do MEI rural
Se você é produtor rural e precisa de suporte para abrir seu MEI Rural ou gerenciar sua atividade, entre em contato com a C-Controll.
Especializada em contabilidade e gestão para pequenos negócios e produtores rurais, a C-Controll oferece serviços descomplicados e 100% alinhados às demandas do meio rural.
Por isso, entre em contato conosco e saiba mais sobre os processos para abrir MEI rural!
